TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO FORMINGO!

Pelo presente instrumento particular, de um lado a WBR CONSULTORIA S/A (Sigga), com sede na Rua Domingos Vieira, 319, 2º Andar, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.244.592/0001-12, doravante denominada "CONTRATADA" e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada neste cadastro eletrônico, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:

  1. Disposições gerais
    1. Formingo! é um aplicativo que permite a coleta de dados em campo através de dispositivos móveis como tablets e celulares com sistema operacional Android ou iOS. O sistema é composto por dois módulos: a interface web administrativa e o aplicativo mobile.
      a. Pela interface web é possível construir formulários, cadastrar usuários, equipes, planejar ações e analisar os resultados das coletas, além de opções relativas à configuração e manutenção do sistema.
      b. Pelo aplicativo mobile os formulários criados na interface web são preenchidos e utilizados com recursos multimídia, geolocalização, assinaturas, anexo de imagens e documentos.
    2. Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso.
    3. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta Formingo!.
  2. Objeto do contrato, assinatura e cadastro
    1. Formingo! é um software adquirido por assinatura (SaaS) cobrado mensalmente de acordo com o número de usuários contratados. Dependendo do plano de pagamento (anual ou semestral) pode haver descontos promocionais.
    2. O plano gratuito de degustação é válido por um período de 14 dias. Ao final deste prazo o USUÁRIO deverá optar por um dos planos pagos para continuar a usar o aplicativo.
    3. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste.
    4. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer módulo ou funcionalidade do Formingo! a qualquer momento, bem como as opções de planos de assinatura, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.
    5. O USUÁRIO declara que todas as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas e que serão mantidas em tais condições durante sua permanência como usuário deste aplicativo. O USUÁRIO poderá, sempre que necessário, atualizar informações pessoais pelos diversos canais disponíveis no Formingo!.
  3. Cobrança
    1. O USUÁRIO terá direito de usar o aplicativo durante todo o período escolhido, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias já pagas caso o USUÁRIO desista do serviço antes do prazo contratado.
    2. O USUÁRIO receberá em formato digital, no endereço de e-mail informado no cadastro, boletos mensais, semestrais ou anuais dependendo do seu plano. Somente após a quitação do débito é que será enviada nota fiscal dos serviços e liberado acesso ao sistema.
    3. Para os usuários optantes por planos pagos, no caso de não pagamento da referida assinatura, a CONTRATADA manterá as informações do USUÁRIO pelo período de 7 (sete) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, o USUÁRIO poderá extrair suas informações normalmente. Após este período, os dados do USUÁRIO serão eliminados.
    4. Não será enviado nenhum tipo de cobrança e nem tão pouco haverá obrigatoriedade de contratação do Formingo! durante e após o término do plano gratuito de degustação.
  4. Qualidade, segurança e acesso
    1. Em razão do peculiar ambiente da Internet, a CONTRATADA não garante que o acesso aos módulos do Formingo! esteja livre de intercorrências ou problemas fora de seu controle direto. Por isso, a CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de demora, interrupção e bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.
    2. Apesar de todos as opções existentes para garantir a proteção das informações trafegadas, incluindo criptografia, a CONTRATADA não pode assegurar que elas não sejam interceptadas. O USUÁRIO é o único responsável pela criticidade de seus dados, devendo assumir os riscos e ser cuidadoso ao trafegar dados pela Internet.
    3. O serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
      1. A CONTRATADA se compromete a comunicar o USUÁRIO por e-mail ou aviso veiculado na interface web ou no site sobre a interrupção da prestação do serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.
    4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
    5. A CONTRATADA se compromete a manter, por si ou por terceiros, Central de Ajuda e Suporte por e-mail (formingo@formingo.net).
  5. Cancelamento
    1. O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento de sua assinatura. O cancelamento poderá ser feito a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando que o USUÁRIO informe sua decisão formalmente por e-mail (formingo@formingo.net).
    2. Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.
    3. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.
    4. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta à Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal à Parte Infratora.
    5. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.
  6. Reajuste
    1. A critério da CONTRATADA os valores dos planos pagos poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
  7. Confidencialidade
    1. Todas as informações disponibilizadas pelos clientes serão mantidas em absoluto sigilo pela CONTRATADA, de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade e não serão divulgadas ou compartilhadas com terceiros.
    2. O USUÁRIO se declara ciente de que todos os seus dados não são armazenados nas instalações da CONTRATADA. Este serviço é terceirizado e prestado pela “Amazon Web Services”, empresa americana com amplo respaldo, reputação e confiabilidade em seu segmento de atuação.
    3. A senha de acesso é individual e sigilosa, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda dela, devendo assumir toda a responsabilidade pelo seu uso ou divulgação desta a terceiros. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
  8. Direitos autorais e propriedade
    1. Todo o conteúdo do website e do aplicativo do Formingo! como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, formulários, vídeos e imagens, são protegidos pela Lei do Software (a “Lei 9.609/98″) e pela Lei de Direitos Autorais (a “Lei 9.610/98″), sendo vedada qualquer modificação, reprodução, armazenamento, transmissão, cópia, distribuição ou outra forma de utilização sem autorização da CONTRATADA.
    2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
    3. O USUÁRIO se compromete ainda a não registrar, perante quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, nome ou domínio da Internet similar a “Formingo!”, além de respeitar esta marca e não praticar atos que possam ofendê-la ou denegri-la.
  9. Disposições Finais
    1. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial da interface web do Formingo! como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
    2. A CONTRATADA poderá alterar este Termo de Uso, a qualquer tempo, por decorrência da adoção de novas tecnologias, alteração na legislação ou necessidades de segurança e funcionamento do website, e suas eventuais alterações se tornarão válidas a partir da data de sua publicação.
    3. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.
    4. Este Termo de Uso será regido, exclusivamente, pelas leis brasileiras, e suas controvérsias deverão ser solucionadas entre o USUÁRIO e a CONTRATADA no foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.